A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (15), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 21/25. O texto, apresentado pela deputada Soraya Santos (PL-RJ), torna imprescritíveis os crimes sexuais cometidos contra crianças com menos de 12 anos.

Atualmente, crimes como o estupro de vulnerável podem prescrever em 20 anos. Nesse caso, o prazo começa a contar quando a vítima completa 18 anos, salvo se a ação penal tiver sido iniciada antes dessa data.

A relatora da proposta na CCJ, deputada Julia Zanatta (PL-SC), apresentou parecer favorável à medida e afirmou que a mudança reforça a proteção às crianças.

– A proposta não suprime nem enfraquece qualquer direito fundamental; ao contrário, amplia a tutela de bem jurídico da mais alta hierarquia, a dignidade e a integridade sexual da criança – avaliou.

Durante a discussão, a deputada também citou um caso recente ocorrido no Ceará para defender a PEC.

– Tivemos uma notícia muito triste vinda do Ceará, onde uma bebê de 10 meses morreu porque foi estuprada por dois homens, e me surpreende que o estupro contra vulneráveis não seja ainda imprescritível – criticou a deputada.

Após a aprovação da admissibilidade, a PEC será analisada por uma comissão especial. Em seguida, seguirá para votação no Plenário da Câmara em dois turnos. Se aprovada, a proposta ainda precisará passar pelo Senado.