Nesta semana, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, criou um “núcleo de inteligência para instrumentalizar o enfrentamento à violência política no processo eleitoral de 2022”.
O “serviço secreto” será composto de Moraes, representantes do TSE e comandantes das polícias militares de três Estados. O grupo vai coletar informações e “adotar medidas para “refrear ameaças à normalidade do pleito”.
A primeira irregularidade identificada pelo jurista Dircêo Torrecillas Ramos, membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas, está relacionada à convocação das polícias. “Deveriam ser solicitadas as forças nacionais”, observou Dircêo. “O inciso XIV, do artigo 23 do Código Eleitoral, faculta ao TSE solicitar agentes federais para garantir a lei e a segurança dos Tribunais Superiores Regionais e das eleições. Dircêo disse ainda que o ato de Moraes criou uma força paralela que “preocupa bastante”, por se opor à Constituição Federal.
“No meu entender, essa medida está além das atribuições do ministro, previstas no artigo 102 da Constituição”, afirmou o jurista Adilson Dallari, ao se dizer surpreso com a medida de Moraes. “A decisão violou os incisos X e XII do artigo V, que protegem a intimidade das pessoas e o sigilo das comunicações.” Dallari afirmou que vê o “serviço secreto” como um “instrumento de ditadura”, como o Departamento de Imprensa e Propaganda.
Ivan Sartori, ex-presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, afirma que o TSE tem de ser transparente. “Um ‘serviço secreto’ não se coaduna com o sistema democrático, sobretudo diante da postura de Moraes”, observou. “Há a violação do artigo 37 da Constituição, que trata da publicidade, da moralidade, da transparência e da legalidade. Existe um viés autoritário. A Justiça Eleitoral é ser transparente.”
Em entrevista ao programa Estúdio Oeste, o jurista Fabrício Rebelo ponderou que as forças de segurança têm de atuar para defender estritamente as instituições. “Se houver eventuais violações de direitos, como de intimidade e de comunicação, aí, sim, estaremos diante de um quadro gravíssimo.”
