A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) na última quinta-feira (10/12). Após aprovação, o Ministério Público Federal (MPF) questionou nesta terça-feira (15/12) um dos pontos do projeto, alegando inconstitucionalidade.

Em nota técnica enviado ao Senado, o MPF informou que os recursos oriundos do Fundeb não podem ser repassados para instituições de ensina privadas. Elaborada por 300 juristas, a nota diz ainda que tal medida viola a Constituição e “criam precedente para a precarização do ensino público no país.”

O documento questiona o emprego de recursos do novo Fundeb em instituições comunitárias, filantrópicas ou confessionais e no Sistema S, para oferta conveniada de vagas nos ensinos fundamental e médio, bem como permitem o correspondente pagamento da remuneração de profissionais da educação terceirizados.