A Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), acatou na quarta-feira (19/08), denúncia apresentada por iniciativa do presidente nacional do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) Roberto Jefferson, contra Alexandre de Moraes por violações de direitos fundamentais e humanos no inquérito inconstitucional das fake news.

Na denúncia apresentada, o partido pede entre outros a suspensão dos inquéritos sigilosos que tramitam no Supremo Tribunal Federal que investigam a suposta disseminação de fake news e a realização de atos denominados antidemocráticos.

A denúncia é assinada pelo advogado e primeiro-secretário Jurídico da Executiva Nacional, Luiz Gustavo Pereira da Cunha, No documento, o PTB afirma que ambos os inquéritos e os atos praticados por Alexandre de Moraes, apoiados pelos demais ministros do STF, são ilegais, inconstitucionais e arbitrários, com objetivo de coagir e inibir os brasileiros de se manifestarem livre e diferentemente sobre os magistrados e as decisões da Corte.

“Os danos causados por essas determinações do Supremo Tribunal Federal e, em especial, do ministro Alexandre de Moraes, relator do ‘inquérito das fake news’ e do ‘inquérito dos atos antidemocráticos’, são irreparáveis, gerando prejuízos não só aos investigados, mas a toda a sociedade que luta pela construção de um Estado justo, democrático, regido por normas jurídicas aprovadas via processo legislativo, que garanta às pessoas direitos, dentre eles, os direitos de liberdade”, concluiu o PTB na denúncia enviada a OEA na terça-feira (18/08). Com informações de Tribunal Nacional