A Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de Mato Grosso do Sul (OAB-MS) vai pedir ao prefeito Marquinhos Trad (PSD) nesta sexta-feira a revogação do decreto que obriga o uso de máscara pela população a partir de amanhã como prevenção à Covid-19 em prédios públicos, no comércio, serviços e no transporte urbano, proibindo o atendimento a quem estiver sem o acessório. “Para a OAB, esse decreto tem diversas ilegalidades ao obrigar o cidadão a usar máscara sob pena de punição. A prefeitura pode, no máximo, recomendar o uso desse acessório de proteção”, disse ao Blog o presidente da OAB-MS, Mansour Karmouche. Para esse tipo de medida, afirmou, seria necessário a distribuição gratuita das máscaras pela prefeitura ou pelas empresas. “Não se pode obrigar o cidadão, que as vezes não tem dinheiro para suas necessidades básicas, comprar esse tipo de acessório que, além de tudo, está em falta no mercado. Pode-se, no máximo, recomendar. Caso contrário é uma violação à Constituição”, disse Mansour.

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