O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que excluiu da regra do teto de gastos dos Estados as despesas bancadas pela União e as emendas parlamentares.

O projeto que originou a lei foi aprovado pelo Senado em dezembro do ano passado. A sanção está publicada na edição desta quarta-feira, 5, do Diário Oficial da União.

O texto altera as leis que criaram o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal, que estabelece uma série de medidas para buscar o reequilíbrio fiscal, e o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados.

De acordo com os parlamentares, o objetivo da proposta é evitar que emendas destinadas aos Estados fossem bloqueadas por furarem o teto.

Segundo a Secretaria-Geral da Presidência, Estados que firmaram acordo com a União poderão deduzir do teto de gastos despesas com a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), o salário-educação e o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).

Ainda nesta quarta-feira, outra sanção foi publicada — a que regulamenta a cobrança do ICMS em operações interestaduais destinadas a consumidor não contribuinte do imposto, ou seja, quando ele está em um Estado diferente.

A sanção foi defendida pelo Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz).