Os três senadores de Mato Grosso do Sul, Nelsinho Trad (PSD), Simone Tebet (MDB) e Soraya Thronicke (PSL) foram favoráveis à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que autoriza a União a parcelar o pagamento de precatórios, e libera espaço no Orçamento para a inclusão do programa social Auxílio Brasil, uma das grandes apostas do governo Jair Bolsonaro (PL) em ano eleitoral.

Do 81 senadores, 73 estiveram presentes à sessão desta quinta-feira (2). A maioria (61) votou sim, 10 votaram não, houve uma abstenção e o presidente, Rodrigo Pacheco (PSD), não votou.

A PEC dos Precatórios, como ficou conhecida, abre no Orçamento da União de 2022 um espaço fiscal estimado em R$ 106 bilhões para bancar R$ 400 mensais aos beneficiários do Auxílio Brasil — programa de transferência de renda sucessor do Bolsa Famíla — por meio da mudança da fórmula de cálculo do teto de gastos imposto pela Emenda Constitucional 95, de 2016, e da criação de um subteto para o pagamento de precatórios, as dívidas da União e dos entes federativos oriundas de sentenças judiciais definitivas.

A proposta retorna à Câmara dos Deputados.

MUDANÇAS

Na sessão desta quinta-feira, o relator da PEC, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), líder do governo no Senado, fez a leitura da última versão de seu parecer, que incorporou várias sugestões dos senadores. 

Entre elas, ressaltou a inclusão na Constituição de um dispositivo assegurando que “todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar”. 

A “perenização” desse tipo de programa foi uma das maiores preocupações dos senadores durante a discussão da PEC.

Outra alteração do texto garantiu que até 2026 o espaço fiscal aberto será totalmente vinculado a gastos sociais (programa de transferência de renda, saúde, Previdência Social e assistência social). 

Senadores expressaram receio de que uma eventual sobra seja utilizada pelo governo para gastos eleitorais.

“Assim, todo o esforço feito pelo Congresso Nacional na busca de recursos estará vinculado às finalidades sociais mais urgentes neste momento de crise”, ressaltou o líder do governo.

SUGESTÃO DE SIMONE

Bezerra também acolheu proposta da senadora Simone Tebet (MDB-MS), reduzindo de 2036 para 2026 o prazo de vigência do subteto dos precatórios (ou seja, o valor máximo anual que o governo pagará sem parcelamento). 

Segundo o relator, isso dará “tempo suficiente para o Executivo melhor acompanhar o processo de apuração e formação dos precatórios e seus riscos fiscais, sem criar um passivo de ainda mais difícil execução orçamentária”.