Declarações proferidas pelo presidente da República são consideradas inconstitucionais.

Professores de direito, advogados constitucionalistas e discentes consultados pelo Conexão Política argumentam que a proposta do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que defende que as votações do Supremo Tribunal Federal (STF) passem a ser secretas, ocultando as posições individuais dos magistrados e revelando apenas o resultado final das decisões, é uma violação direta da Constituição.

Lula expressou sua defesa durante sua live semanal, afirmando que a sociedade não precisa conhecer os votos dos ministros do STF. Para embasar sua posição, ele disse estar preocupado com a possibilidade de ministros do STF não poderem mais sair às ruas devido à insatisfação popular com eventuais decisões proferidas pela Corte.

Nas palavras do presidente da República, “a sociedade não tem que saber como vota um ministro da Suprema Corte. Não acho que o cara precisa saber, votou a maioria, não precisa ninguém saber. Porque ai cada um que perde fica com raiva, cada um que ganha fica feliz”.

Ele ainda alegou que, para não criar animosidade, “eu acho que era preciso começar a pensar se não é o jeito da gente mudar o que está acontecendo no Brasil. Porque do jeito que vai daqui a pouco um ministro da Suprema Corte não pode mais sair na rua, passear com sua família porque tem um cara que não gostou de uma decisão dele”, emendou o esquerdista.

Emerson Grigollette

Em reação, o advogado Emerson Grigollette, um dos principais nomes de São Paulo e autor da obra “Suprema Desordem: Juristocracia e Estado de Exceção no Brasil”, demonstrou surpresa ao tomar conhecimento das declarações do chefe do Executivo federal, classificando-as como ‘absurdas’.

Victor Lucchesi

O advogado mineiro Victor Lucchesi, que atua no Direito Administrativo, destacou que a afirmação de Lula viola o princípio da publicidade, um dos pilares fundamentais da democracia. Ele descreveu as palavras do ex-presidente como uma combinação de ignorância e autoritarismo.

“Lula demonstra desconhecimento do princípio da publicidade, um dos pilares fundamentais da democracia assegurado pela Constituição da República do Brasil. Sua defesa veemente de um Poder Judiciário imune a críticas revela uma combinação de ignorância e autoritarismo. Nessa visão simplista e autoritária, as autoridades ditam as regras e a população obedece em silêncio, sem sequer compreender os fundamentos por trás das decisões que estão sendo impostas”, sustentou Lucchesi.

Joelson Pereira

Em concordância, Joelson Pereira, do Paraná, também considerou a posição de Lula como um grave ferimento ao princípio da publicidade, que é fundamental para o funcionamento dos órgãos judiciais. Ele enfatizou que a Constituição estabelece a publicidade como um princípio orientador dos órgãos judiciais, incluindo o STF.

“A Constituição Federal, em linhas gerais, estabelece a publicidade como um princípio orientador dos órgãos judiciais, incluindo o Supremo Tribunal Federal, com exceções previstas em lei. Isso ocorre devido à importância da publicidade das decisões, que possibilita que juristas, partes interessadas e o público em geral compreendam o raciocínio jurídico subjacente às votações dos Ministros do STF. A publicidade desempenha um papel fundamental na preservação da confiança no sistema judicial e na prevenção da corrupção e de possíveis influências indevidas”, explicou Joelson,

Para ele, o “o sistema brasileiro relacionado às votações dos Ministros do Supremo Tribunal Federal deve permanecer inalterado”.

“Embora as deliberações internas do tribunal possam ocorrer em sessões fechadas, especialmente quando se discutem aspectos técnicos e procedimentais dos casos, as decisões finais e os votos individuais dos Ministros devem continuar sendo tornados públicos. Essa medida é essencial para garantir a transparência e a prestação de contas do tribunal perante a sociedade”, reiterou.

Adriel Nogueira

Já Adriel Nogueira, de Santa Catarina, pontua que os princípios da administração pública, em particular o princípio da publicidade, desempenham um papel fundamental ao garantir que a opinião dos magistrados seja de conhecimento público e, consequentemente, a sociedade deve compreender suas visões sobre os assuntos que moldam a convivência social. “É por isso que existem princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade para orientar os atos do Poder Público”, justifica.

“A defesa externada pelo presidente Lula entra em conflito direto com o princípio fundamental da administração pública. O guardião máximo de um sistema jurídico deve, sem dúvida alguma, estar sujeito à exposição pública. Os ministros do Supremo Tribunal Federal não gozam do direito de manter suas opiniões em segredo”, acrescenta Nogueira.