Após as prefeituras de Campo Grande e Três Lagoas, liberarem o funcionamento das atividades não essenciais, o governo do Estado divulgou nota em que alerta aos prefeitos, sobre as possíveis consequências que os gestores podem sofrer caso desrespeitem o novo decreto estadual com medidas mais restritivas de prevenção a covid-19 –

A NOTA OFICIAL DO GOVERNO:

Considerando  a decisão unilateral de alguns prefeitos contrários ao decreto estadual que emitiu restrições  às atividades não essenciais neste momento de agravamento da pandemia, o Governo do Estado vem a público prestar os seguintes esclarecimentos:
 
1.      O Estado acatou um pedido da entidade representativa dos prefeitos, a  Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul – Assomasul, que reivindicou medidas mais duras para frear a pandemia, entre elas a obrigatoriedade de cumprimento das recomendações do PROSSEGUIR pelos Municípios, toque de recolher; lei seca e reforço do policiamento ostensivo  de fiscalização.
 
2.      O estado entende que cumpriu o seu dever, com base em dados técnicos,  e cabe ao Ministério Público, órgão de controle e fiscalização, a tomada das medidas legais cabíveis.
 
3.      Por fim, o Estado alerta aos prefeitos que adotarem medidas mais flexíveis das previstas no Decreto Estadual, que assumam a responsabilidade sobre as consequências decorrentes de seus atos.

Campo Grande, 14 de junho de 2021.  
GOVERNO DE MATO GROSSO DO SUL