O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF). rejeitou nesta terça-feira (23) a ação movida pelo presidente Jair Bolsonaro contra decretos do Distrito Federal, Rio Grande do Sul e Bahia.

Bolsonaro ingressou no Supremo uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra as medidas autoritárias adotadas pelos governadores dos três estados durante a pandemia do vírus chinês, e Marco Aurélio foi o relator do caso.

Na decisão (veja a íntegra) Marco Aurélio esquiva-se de analisar o mérito da  ADI e rejeita a ação por ter sido enviada e assinada apenas pelo presidente da República, sem conter assinatura da Advocacia Geral da União (AGU) ou de qualquer outro advogado.

“O Chefe do Executivo personifica a União, atribuindo-se ao Advogado-Geral a representação judicial, a prática de atos em Juízo. Considerado o erro grosseiro, não cabe o saneamento processual”, diz a decisão.

A Constituição Federal, no entanto, no Artigo 103, diz que podem propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade e a Ação Declaratória de Constitucionalidade: “I – o Presidente da República; II – a Mesa do Senado Federal; III – a Mesa da Câmara dos Deputados; IV – a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; V – o Governador de Estado ou do Distrito Federal; VI – o Procurador-Geral da República; VII – o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; VIII – partido político com representação no Congresso Nacional; IX – confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.”

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, “salvo os partidos políticos com representação no Congresso Nacional, as confederações sindicais e as entidades de classe de âmbito nacional (artigo 103, VIII e IX, da Constituição Federal), os demais legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade (artigo 103, I a VII, da CF) ostentam capacidade processual plena”, ou seja, podem ingressar com uma ADI sem a assinatura de um advogado.

A afirmação consta em uma decisão da ministra Carmem Lúcia, de 2014, ao julgar uma ADI ajuizada pelo procurador-geral de estado em nome do governador de Rondônia.

Como noticiou o Terça Livre, o presidente entrou com a ação na semana passada, em resposta às grandes manifestações que tomaram conta do país.