O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), criticou decisão tomada pela maioria da Corte de invalidar decisões definitivas de Justiça em matéria tributária e permitir que o governo cobre impostos não recolhidos em que as empresas tinham decisão judicial favorável. Para ele, a decisão causa “risco sistêmico” e afronta a segurança jurídica no país.

A decisão do STF foi tomada na quarta-feira 8 por seis dos 11 ministros. Acompanharam o voto do relator Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, André Mendonça, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Rosa Weber.

Eles entenderam que tributos não recolhidos em razão de decisão judicial poderão, agora, ser imediatamente cobrados, e retroativos a 2007, ano em que o Supremo decidiu que o imposto era devido. A decisão do STF analisou especificamente o caso da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das empresas, mas, como foi reconhecida a repercussão geral, deve valer para todos os outros tributos.