O ministro Edson Fachin, como é do conhecimento geral, nomeou a si próprio para o cargo de interventor-chefe nas eleições presidenciais de 2022. Fachin preside, por sistema de rotação, o serviço administrativo que organiza as seções eleitorais, a convocação de mesários e a contagem dos votos — e que foi transformado, por desvio de função, num órgão político que pretende mandar na eleição. É um despropósito. Com o apoio reverente da mídia, e o aplauso interesseiro dos partidos de “esquerda”, o ministro e o seu TSE estão exercendo atribuições que não existem em nenhuma democracia séria do mundo — e a sua atuação, como ocorreu no caso do ministro Luís Roberto Barroso, está sendo o principal fator de tumulto na sucessão presidencial.
A última ofensiva de Fachin foi um desafio aberto ao Congresso Nacional. Ele avisou, muito simplesmente, que de duas uma: ou o Congresso aprova uma lei, do agrado do TSE, para “alinhar” junto às demais plataformas digitais um serviço que não joga pelas regras do ministro, ou o STF vai impor a sua própria decisão a respeito. É a história de sempre. Se o que o Congresso decide conta com a aprovação dos onze ministros, o tribunal sempre declara que não pode “interferir” nos “atos do legislativo” — como acaba de ocorrer no caso do infame “Fundo Eleitoral” de quase R$ 5 bilhões que os políticos deram de presente a si mesmos para estas eleições. Se o Supremo não gosta da decisão, essa conversa é esquecida na hora — aí o atual gestor do TSE se julga no direito de intervir do jeito que quiser.
Fachin veio com uma aberração mental de primeira grandeza para explicar o seu “cala boca” ao Congresso. O Brasil, disse ele, é “uma democracia”, e sendo uma democracia, tem “o direito democrático” — a ser exercido pelo STF, é claro — de passar por cima do poder legislativo em “defesa” dessa mesma democracia. Não passou pela sua cabeça que a democracia, segundo está dito na Constituição brasileira, tem de funcionar segundo as instituições. Ele acha que tem de funcionar segundo os desejos do Supremo. Todo mundo parece ter achado que isso é muito normal.
Fachin, há pouco, fez declarações absolutamente incompreensíveis, e sem fundamento nenhum, sobre “ataques” da “Rússia” e da “Macedônia do Norte” contra o TSE — e conseguiu ser mais incompreensível ainda com a sua tentativa de desmentir o que tinha acabado de dizer. O ministro não esclareceu a quem, exatamente, essa interferência russa ou macedônia iria favorecer na eleição de outubro. Mas, pelo cheiro da brilhantina, não é preciso ser nenhum Sherlock Holmes para ver o que ele está querendo dizer. Fachin é o responsável direto pela candidatura de Lula à Presidência da República — foi ele que tomou a decisão, sem precedentes no direito brasileiro, de anular com uma desculpazinha processual de advogado de porta de cadeia as quatro ações penais que condenaram Lula por corrupção e lavagem de dinheiro. Com isso, e só por isso, ele recuperou a condição legal para ser candidato.
Qual é a imparcialidade que se pode esperar de Fachin, do TSE e do Supremo como fiscais das próximas eleições?
