O senador Nelsinho Trad (PSD) votou a favor do texto-base do projeto que pretende mudar a Lei de Improbidade Administrativa. O parlamentar, junto a bancada do PSD, entende que o novo modelo traz mais justiça, principalmente, para os prefeitos do país. Porém, o voto favorável gerou críticas já que o ex-prefeito de Campo Grande possui ações judiciais por improbidade (clique aqui para ver).

Um dos principais pontos da proposta é a necessidade da comprovação de dolo para punição a agentes públicos, ou seja, a intenção de prejudicar a administração pública. Críticos ao PL dizem que o texto-base flexibiliza a legislação e que, na prática, dificulta a condenação dos agentes públicos.

A senadora Soraya Thronicke (PSL) foi contra a proposta e justificou no Twitter. “Fomos eleitos empunhando a bandeira anticorrupção, bandeira essa que perde força a cada dia. Atentai ao que realmente importa, Brasil!”.

A senadora Simone Tebet (MDB) está de licença e não participou da votação. 

O que diz Nelsinho

O senador alegou que a matéria precisa ser atualizada já que a lei é da década de 1990 e que o entendimento é para que se separe o agente público, que cometeu o crime de forma intencional daquele que apenas por falta de conhecimento, acabou entrando no balaio. O senador endossou que alguns veículos de comunicação estão divulgando narrativas equivocadas sobre o seu voto e explicou os motivos.

“A narrativa que, se está passando, sujeita a essas críticas e todas as matérias que levam a essa peça de se querer diminuir a questão dos órgãos de controle acabam refletindo naqueles que insistem em promover uma justiça maior. A proposta foi intensamente discutida e todos concordam que ser dolosa ou culposa a ingestão do gestor é a premissa principal. Por exemplo, acontece um ato do gestor com pareceres de procuradorias abaixo dele, e muitas vezes esses atos são enviados de roupagem técnica e o gestor que está na linha de frente não tem conhecimento necessário para entender. Aí se houver algum problema futuro, e sem ter a intenção de fazer aquilo e com todos os cuidados que ele [o gestor] tomou, ainda assim ele entrava na lei de penalidade e era taxado de improbo.
A lei procura fazer uma separada e evidenciada daquele que realmente teve a intenção de fazer o mal feito, em razão daquele que tentou fazer o melhor e por alguma razão ou outra não conseguiu.

Além disso, o senador destacou que a lei está sendo construída há três anos, foi alvo de 14 audiências públicas (uma sob sua presidência), três seminários no Brasil, ouvidas mais de 60 autoridades especialistas e debates com a sociedade civil.

“Ouvimos  especialistas e a sociedade para que a gente pudesse construir uma atualização da lei. As entidades municipalistas apoiam essa iniciativa de separar aquele que realmente teve a culpa de querer fazer [o ato ilegal] daquele que se equivocou e errou”, disse o senador que completou utilizando um exemplo pessoal.

“Vou citar um exemplo: entraram com ação de improbidade por causa das placas que eu tinha nas minhas obras enquanto prefeito. O Pedrossian tinha a estrela dele nas obras, o André tinha aquele totem com o número das obras. Ou seja, havia um caráter pessoal na ação. Depois fizeram um Termo de Ajustamento de Conduta estabelecendo que tirasse o nome do prefeito das placas. Mas, havia os nomes também do presidente e do governador. Aí eu questionei se o nome deles seriam retirados também e até hoje não recebi resposta.”

O senador afirmou com veemência que o voto favorável ao projeto nada tem a ver com as ações sofridas. Para ele, é uma forma de ajudar os futuros prefeitos. “Eu procurei separar muito bem isso aqui e não posso deixar que futuros gestores venham a sofrer as mesmas injustiças que aconteceram comigo.”

A proposta

O Plenário do Senado aprovou o projeto com alterações por 47 votos a favor e 24 contra. Houve ainda a aprovação de um dos cinco destaques e o texto volta para a Câmara dos Deputados para nova análise. Passando na Câmara, o projeto segue para análise do presidente da República.

O projeto prevê a alteração de 25 artigos da lei original de 1992. Hoje, a Lei de Improbidade Administrativa permite a condenação de agentes públicos por omissões ou atos dolosos e culposos sem intenção de cometer crime.

Os que votaram contra o projeto alegam que as mudanças enfraquecem o combate à corrupção. Já os que defendem destacam que a lei atual traz insegurança aos servidores públicos e precisa ser atualizada.

Favoráveis

O relator do projeto, senador Weverton, também defende as mudanças na lei de improbidade previstas no projeto, argumentando que o novo modelo traz mais justiça, principalmente, para os prefeitos do país. Ele afirmou que esses gestores muitas vezes sofrem com perseguições judiciais motivadas por disputas políticas locais.

“Às vezes na procuradoria [do município] nem sequer há um concursado. O advogado da campanha virava o procurador e enchia o ex-gestor de ações de improbidade para simplesmente macular ou tentar encurtar a carreira do adversário. Nós temos que fazer essa justiça aos gestores porque podemos aqui elencar dezenas de casos que nos chegaram e que nos deixam confortáveis em dizer que a legislação precisa, sim, ser melhorada.”

O senador Rogério Carvalho (PT-SE) também declarou ser favorável ao projeto. Ele citou sua experiência como secretário estadual de saúde de Sergipe, quando, segundo relatou, foi investigado por comprar medicamentos em caráter emergencial para hospitais desabastecidos.

“Não é razoável expor pessoas honestas, que dedicam a sua vida a uma atividade pública, que precisam tomar decisões que implicam salvar ou perder vidas. Governar é um ato muito difícil. Nós devemos pressupor que a maioria dos gestores públicos tem honestidade como guia na sua atuação. Esse projeto define claramente o que pode ser caracterizado como improbidade. Isso é fundamental para o melhor funcionamento do nosso sistema de justiça e para que os gestores tenham liberdade e condição de exercer o seu papel, fruto da vontade popular.”

Críticas ao projeto

Para o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), a aprovação do projeto “fulmina” a possibilidade de punição a gestores que cometeram delitos contra a administração pública. Alessandro também disse que, com a decisão, o Senado prejudica sua credibilidade aos olhos da opinião pública.

“Esse projeto não é favorável à transparência e à administração pública, não protege o bom gestor. Instantaneamente, vamos mandar para o arquivo [caso o projeto se torne lei] 40% das ações de improbidade que estão em tramitação, inclusive de membros desta Casa. Eu tenho dificuldade de encontrar outra expressão que não seja “vergonha”. Dá vergonha ver que está sendo votado um projeto em flagrante benefício daqueles que cometeram erros. Ao trazer o prazo da prescrição intercorrente para um parâmetro tão baixo, a gente fulmina o direito de responsabilizar aqueles que erraram” lamentou o senador, que foi o autor do requerimento para a votação nominal.

O líder da oposição no Senado, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), também criticou o texto e disse que o texto teria sido feito “sob encomenda” para beneficiar políticos que respondem a processos, entre eles o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira.

Com informação TopMídiaNews