A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidiu nesta terça-feira, 24, que o pedido de impeachment apresentado ao Senado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), não tem fundamento jurídico. A decisão foi aprovada em parecer do Conselho Federal da OAB, o maior órgão deliberativo da instituição. O Planalto havia formalizado o pedido de impeachment na última sexta-feira, 20.

De acordo com o documento, não há “crimes de responsabilidade imputáveis ao eminente ministro Alexandre de Moraes”. O parecer ainda destaca que Bolsonaro, enquanto chefe do Executivo Federal, não apresenta fundamento jurídico que justifique a abertura de processo de impeachment do magistrado. Segundo a entidade, a reclamação contra Moraes deve ser liminarmente rejeitada pelo presidente do Senado Federal.

O documento será enviado para os presidentes do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco;  do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Humberto Martins; e do STF, Luiz Fux.